1. Âmbito
1.1 Estes termos e condições (“Termos”) aplicam-se a todas as aquisições do equipamento e subscrição do serviço Cuidado 24, efetuados por telefone ou via www.cuidado24.com (o “Site”). O serviço e equipamento Cuidado 24, é prestado pela True-Kare, Serviços e Equipamentos LDA, com sede na Av. Infante D. Henrique, 333-H, Ed. 4, Piso 5, Sala 56 1800-282 Lisboa, Portugal, com número de contribuinte PT509636179, que adiante designamos por “Cuidado 24”).
1.2 Os equipamentos e os planos de assinatura apresentado destinam-se a adultos residentes em Portugal.
1.3 ESTES TERMOS VISAM APENAS ESTABELECER OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS PEDIDOS DE COMPRA EFECTUADOS POR TELEFONE OU NO SITE, OU ACORDADOS DIRETAMENTE COM A CUIDADO 24, E QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS QUE REGEM O USO DE QUALQUER DISPOSITIVO OU PLANO DE ASSINATURA OFERECIDO PELA CUIDADO 24 SÃO DISPONIBILIZADOS EM CUIDADO 24. ALÉM DISSO, O USO DO SITE É REGIDO PELA POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUE A CUIDADO 24 DISPONIBILIZA EM www.cuidado24.com/cookies.
2 Visão Geral do Serviço
2.1 O Cuidado 24 é um serviço que permite o acompanhamento de crianças, idosos, doentes crónicos, pessoas com necessidades especiais e animais de estimação respondendo às necessidades de segurança e bem-estar.
2.2 O serviço Cuidado 24 prestará as seguintes formas de apoio:
a) Linha de Apoio 24 horas:
O serviço Cuidado 24 põe à disposição do Beneficiário um serviço de call center, disponível 24h para esclarecimento de dúvidas, nas mais variadas situações.
b) Situações de Urgência:
Sempre que na sequência do Beneficiário solicitar apoio pressionando o botão de SOS, ou mesmo no caso de queda, esta chamada é despoletada, através do sensor de quedas. o Call Centre do Serviço Cuidado24, contactará pela ordem indicada os contactos indicados pelo Cliente para estas situações.
c) Médico de Urgência ao Domicílio:
Consultas de Clínica Geral ao domicílio do beneficiário, na sequência de aconselhamento médico, 24h todos os dias. No caso de não disponibilidade imediata de um médico, o serviço de assistência promoverá, se necessário, a transferência do beneficiário para um centro clínico adequado. Este serviço tem um custo associado de 25,00€
d) Envio de Auto-Ambulância:
Se o beneficiário, em consequência de acidente ou doença, tiver necessidade de ser transportado em Auto Ambulância, o serviço de assistência promoverá o seu envio, desde que o transporte decorra do serviço de aconselhamento médico ou da intervenção do médico ao domicílio. O beneficiário será acompanhado por um médico do serviço de assistência se tal for reconhecido como necessário.
Se o beneficiário ou o seu representante legal tiver requisitado diretamente a Auto Ambulância, e liquidado o respetivo custo, o serviço de assistência não se responsabiliza pelo reembolso das respetivas despesas.
2.3 A Cuidado 24 concede-lhe um direito exclusivo e intransferível de aceder e fazer uso pessoal do Serviço e do Site, através de seu computador pessoal, telemóvel ou outro dispositivo de acesso à internet para fins privados e não comerciais, e sujeito à sua estrita conformidade com o Contrato.
2.4 A Cuidado 24 pode, a qualquer momento, sem notificá-lo, fazer quaisquer alterações no Serviço que acreditamos que o melhorem e/ou sejam necessárias para cumprir os requisitos regulamentares ou estatutários, ou que não afetem materialmente a natureza ou a qualidade do Serviço.
2.5 Para usar o serviço Cuidado 24, precisa ter um dispositivo Cuidado 24. Ao usar o serviço, tem acesso a uma plataforma na internet ou aplicação para smartphone/tablet Android e IOS, em que pode gerir remotamente cada dispositivo, nomeadamente na configuração, na localização, na definição de áreas de segurança e na alarmística relativa ao dispositivo e serviço.
2.6 A Cuidado 24 dotou o serviço de mecanismos que melhoram largamente a qualidade e fiabilidade do mesmo face a mecanismos normais, nomeadamente a utilização de call centre especializado neste tipo de serviços, plataformas de alta fiabilidade, cartões de comunicações em roaming e multioperador e equipamentos e procedimentos específicos para este tipo de função. Contudo, uma vez que não é possível tecnicamente assegurar ao 100% a disponibilidade, fiabilidade e precisão do serviço, você reconhece que não deve confiar exclusivamente no Serviço para enfrentar essas situações.
2.7 A Cuidado 24 não assume qualquer responsabilidade ou obrigação se o Serviço não funcionar como você deseja, a qualquer momento, mesmo em caso de emergência. Isso inclui, mas não se limita a, situações causadas por fatores externos, tais como falhas na operadora de rede ou nas comunicações.”
3 Nossos Princípios
3.1 Compromisso com a Qualidade: A Cuidado 24 se esforça para oferecer o Serviço sem interrupções. Contudo, é importante observar que não podemos garantir que o Serviço funcionará continuamente sem eventuais interrupções.
3.2 Útil e confiável – a Cuidado 24 fornece o Serviço com recursos que simplificam sua vida e o ajudam em caso de emergência. Como a tecnologia utilizada não é 100% precisa e/ou pode ter interrupções ou mau funcionamento, não deve confiar exclusivamente no Serviço.
3.3 Manutenção: A Cuidado 24 realiza monitoramento contínuo do serviço e implementa melhorias para aprimorar sua qualidade. Nesse contexto, poderá ser necessário realizar atualizações no Serviço, o que ocasionalmente poderá resultar em um desempenho mais lento nas plataformas web e APP
3.4 Conformidade Legal: a Cuidado 24 sempre fará os melhores esforços para estar em conformidade com a legislação em todos os países onde está presente. Para possibilitar isso, a Cuidado 24 reserva o direito de fazer alterações no Site, às suas políticas, Termos e Condições a qualquer momento. Você estará sujeito às políticas e Condições de Uso e Venda vigentes no momento em que usar o Site ou usar o Serviço, a menos que seja necessário fazer qualquer alteração nessas políticas ou nessas condições por lei ou autoridade governamental.
4 Pedidos de compra e preços
4.1 Qualquer pedido está sujeito à aceitação da Cuidado 24. Um acordo entre você e a Cuidado 24 será concluído somente após a aceitação da Cuidado 24.
4.2 Os pedidos estão condicionados à disponibilidade dos produtos. Se um item não estiver em estoque, faremos o possível para repor e completar a entrega, assegurando a satisfação do cliente.
4.3 A Cuidado 24 reserva-se ao direito de rejeitar qualquer pedido parcial ou integralmente.
4.4 Os preços apresentados no Site são aplicáveis á data do pedido formal de aquisição. A Cuidado 24 reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas essa alteração não afetará os pedidos feitos antes da data da alteração. Todos os preços incluem o IVA á taxa em vigor.
4.5 Ao adquirir um dispositivo, a Cuidado 24 disponibilizará os seguintes itens aos utilizadores finais:
- Serviços mencionados no ponto 2.2 deste documento
- Dispositivo Cuidado 24: Equipamento específico com botão de SOS e Localização GPS.
- Cartão SIM em Roaming: Cartão SIM em Roaming com SOS gratuito para uma Central de Atendimento disponível para si 24/7. As Chamadas SOS estão sujeitas a uma política de utilização justa, que inclui 20 minutos/mês. A Cuidado 24 tem o direito de suspender o serviço quando for identificado o acionamento excessivo de falsos alarmes por determinada pessoa.
4.6 A Cuidado 24 reserva o direito de não ativar ou reativar os dispositivos comprados que não tenham sido utilizados, por um período igual ou superior a 12 meses.
5 Pagamento
5.1 Os pagamentos do valor inicial e das mensalidades do Serviço são processados através de um prestador de cobranças seguras (Stripe, Transferencia Bancaria, DD) e são feitos através do seu cartão de débito ou crédito via internet. No caso do débito direto são feitas diretamente na sua conta bancária para a qual deu a autorização de débito.
5.2 Todos os titulares de cartões de crédito/débito estão sujeitos a verificações de validação e autorização pelo emissor do cartão. Se o emissor do seu cartão de pagamento se recusar ou, por qualquer motivo, não autorizar o pagamento, a Cuidado 24 não é responsável por qualquer atraso ou não entrega. Você confirma que o cartão de crédito ou débito é válido e tem o direito ao seu uso.
5.3 Da mesma forma todos os titulares das contas bancárias indicadas na autorização de débito direto estão sujeitos à autorização por parte das entidades bancárias do pedido de débito direto. Se o banco onde tem a sua conta se recusar ou, por qualquer motivo, não autorizar o pagamento, a Cuidado 24 não é responsável por qualquer atraso ou não entrega. Você confirma que o a conta indicada na autorização de débito direto é válida e tem o direito ao seu uso.
5.4 O seu pedido será processado quando o seu pagamento for confirmado. As mensalidades serão faturadas antecipadamente mensalmente ou anualmente ou com outra periodicidade, a partir da Data de Vigência.
6 Direitos de entrega e risco de perda
6.1 Após a confirmação do seu pagamento, As encomendas geralmente são despachadas (salvo rutura de stock) num periodo de até 72 horas, após a formalização do Contrato e inserção dos dados disponibilizados na sua conta, o equipamento é enviado para a morada indicada no formulario de envio
6.2 O seu pedido será entregue no endereço especificado eletronicamente por si como seu endereço de entrega. Se o seu pedido consistir em vários produtos, a Cuidado 24 se reserve-se o direito de entregar e/ou ativar cada produto separadamente.
6.3 Se a Cuidado 24 não entregar dentro de 30 dias, Os Clientes têm o direito de cancelar o pedido para um reembolso total.
7 Política de devolução
7.1 Você tem o direito de devolver a mercadoria adquirida, independentemente do motivo, a qualquer momento e até um preriodo máximo de catorze (14) dias após a data de recebimento no seu endereço de entrega. O seu direito de devolver a mercadoria adquirida está condicionado ao fato de a mercadoria não ter sido aberta nem usada e nas mesmas condições em que foi entregue.
7.2 Se optar por devolver a mercadoria adquirida de acordo com a cláusula 7.1 acima, deve entrar em contato com a Cuidado 24 no prazo máximo de catorze (14) dias após a data de recebimento na morada de entrega via info@cuidado24.com para obter um número de devolução. A mercadoria deve ser devolvida na sua embalagem original sem ter sido aberta e utilizada para o endereço fornecido pela Cuidado 24. Você é responsável por pagar os custos de envio associados ao retorno da mercadoria. Se a mercadoria devolvida for devolvida em condições substancialmente inalteradas, a Cuidado 24 reembolsará as quantias pagas pela mercadoria correspondente. A Cuidado 24 não reembolsará se a mercadoria devolvida não for retornada ou caso tenha sido utilizada, aberta ou em mau estado.
7.3 Você tem o direito de cancelar o plano de serviço de acordo com as Seções 5.1 e 5.2 acima
8 Garantia limitada aplicável e Reparação dos dispositivos vendidos pela Cuidado 24
8.1 A Cuidado 24 oferece uma garantia limitada de que os dispositivos vendidos pela Cuidado 24 estão livre de defeitos de material e fabrico quando usados normalmente e de acordo com as instruções da Cuidado 24. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a garantia limitada oferecida pela Cuidado 24 é limitada a um período de três (3) anos a partir da data em que a mercadoria foi comprada. Esta garantia não se aplica a: (i) dano estético incluindo, mas não limitada a riscos e plástico quebrado (ii) peças de reposição, como baterias ou revestimentos de proteção, a menos que uma falha tenha ocorrido devido a um defeito de material ou fabricação; (iii) danos causados por acidente, abuso, uso indevido, contato com líquido, incêndio ou outra causa externa; (iv) danos causados pelo uso com outro produto; ou (v) defeitos causados por desgaste normal ou devido ao envelhecimento normal da mercadoria.
8.2 COM EXCEÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA, A Cuidado 24 FORNECE PRODUTOS “COMO SÃO” E A Cuidado 24 NÃO OFERECE GARANTIA QUANTO AOS PRODUTOS, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO À GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ACESSIBILIDADE E DISPONIBILIDADE.
8.3 Se você desejar fazer uma reclamação nos termos da garantia limitada, você deve entrar em contato com a Cuidado 24 através do e-mail info@cuidado24.com dentro de dois (3) anos a partir da compra da sua mercadoria. A mercadoria deve ser devolvida para a Cuidado 24 o mais rápido possível após sua notificação para a Cuidado 24 para o endereço fornecido pela Cuidado 24 junto com uma explicação do defeito.
8.4 Conforme descrito na lei, o Período de Garantia não será estendido, renovado ou afetado de outra forma devido à revenda subsequente, reparação ou substituição do Produto autorizado pela Cuidado 24. No entanto, a(s) parte(s) reparada(s) ou produto de reposição durante o Período de Garantia serão garantidas pelo maior dos períodos entre o restante do Período de Garantia original e 60 (sessenta) dias a partir da data de reparação ou substituição.
8.5 Nos casos em que a garantia da Cuidado 24 não for aplicável, a Cuidado 24 fornecerá uma taxa de reparação estimada. Se pretender que o(s) seu(s) produto(s) seja(m) devolvido(s) pela Cuidado 24 sem que nenhuma reparação seja realizada, poderão ser aplicadas taxas administrativas. Se optar por abandonar completamente o produto, nenhuma cobrança adicional será aplicada.
8.6 Os clientes têm 14 dias para aceitar ou rejeitar a cotação e pagar a quantia devida. Se não tivermos notícias suas dentro desse prazo, presumiremos que você rejeitou a cotação e abandonou seu produto. Nenhuma compensação será fornecida.
8.7 O nosso serviço pós-venda tentará enviar produtos para os clientes apenas uma vez. Se não formos capazes de entregar a sua encomenda (ou seja, encomenda recusada, entrega impossível, etc.) o seu produto será devolvido ao centro de logística da Cuidado 24, onde você poderá buscá-lo no prazo de 3 meses, ou pagar uma taxa de envio, se pretender o reenvio. Após esse período, assumiremos que você abandonou seu produto e a Cuidado 24 reserva o direito de destruir o seu produto. Nenhuma compensação será fornecida.
9 Informações de contato
9.1 Todas as perguntas, reclamações e outras comunicações relativas a estes Termos devem ser feitas por escrito e enviadas à Cuidado 24 por e-mail (info@cuidado24.com) ou por carta registrada para o seguinte endereço:
TRUE-KARE – Serviços & Equipamentos LDA, Rua Dom António Alves Martins nº40, 4ºE 3500-078 Viseu
10 Disposições Gerais
10.1 Qualquer disposição destes Termos e Condições que seja proibida ou inexequível em qualquer jurisdição será, no que diz respeito a essa jurisdição, ineficaz na medida da proibição ou inexequibilidade, sem invalidar as restantes disposições destes Termos e Condições. Tal disposição proibida ou inexequível será interpretada tão estritamente quanto legalmente possível ao sentido e propósito original de tal disposição. Qualquer proibição ou inexequibilidade em qualquer jurisdição não invalidará ou tornará inexequível tal disposição em qualquer outra jurisdição.
10.2 A True-Kare se reserva o direito de transferir o Contrato para terceiros a qualquer momento. Você não pode transferir o Contrato para outra pessoa a menos que tenhamos acordado por escrito com antecedência e não negaremos sem motivo esse acordo.
11 Legislação Aplicável
11.1 Estes Termos são regidos pelas leis substantivas de Portugal e serão interpretados de acordo com as mesmas, sem prejuízo de qualquer outra legislação vinculativa vigente no seu país de residência habitual. Portanto, a interpretação, execução e cancelamento destes Termos e Conduões estão sujeitos exclusivamente à lei portuguesa e quaisquer litígios relativos e/ou consequentes a eles serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais portugueses. Se é um consumidor, quaisquer disputas serão resolvidas pelo tribunal do seu domicílio ou residência com base na legislação aplicável. Não obstante qualquer disposição em contrário, nada impedirá a Cuidado 24 de propor uma ação por violação de direitos de propriedade intelectual contra você ou qualquer reclamação referente à falta de pagamento contra você em qualquer país onde tal violação ou falta de pagamento supostamente ocorreu ou em seu país de residência habitual.
